As principais mudanças na nova lei trabalhista

As principais mudanças na nova lei trabalhista

Há muito no Brasil se discute a necessidade de uma reforma nas leis trabalhistas. Não há dúvida de que o trabalhador ainda continua sendo vulnerável na relação de trabalho e, por conta disso, continua sendo merecedor da proteção da lei e não pode ter os seus direitos fundamentais sucateados.

No entanto, a intervenção estatal excessiva também acaba sendo prejudicial para o trabalhador, já que quanto maiores forem as exigências para contratar, menos postos de trabalho estarão disponíveis no mercado formal, aumentando os índices de desemprego.

Independentemente do posicionamento político-partidário, é preciso reconhecer, ainda, que em muitos aspectos a atualização foi muito bem vinda, já que a CLT não contemplava situações importantes que já vinham ocorrendo na prática, como é o caso do trabalho remoto (home office) e do trabalho intermitente.

Diante disso, procuramos trazer no artigo de hoje um panorama sobre as principais alterações trazidas pela nova lei trabalhista. Confira a seguir!

O que mudou

A chamada reforma trabalhista alterou cerca de cem disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a lei federal que estabelece normas gerais para a celebração de contratos de trabalho em todo o país.

O novo texto procura dar uma relevância maior ao pactuado em detrimento do legislado. É o que acontece, por exemplo, quando as cláusulas do contrato são negociadas diretamente com o patrão ou indiretamente por meio de dissídios e acordos coletivos. Para tanto, naturalmente, muitos direitos trabalhistas foram alterados ou suprimidos.

Muitos outros direitos trabalhistas se mantiveram inalterados, já que estão ancorados na Constituição Federal e não podem ser alterados sequer pelo quórum exigido para a aprovação de emendas constitucionais, uma vez que os direitos trabalhistas são protegidos pelo disposto no parágrafo 4º do artigo 60 da Constituição, isto é: são considerados cláusulas pétreas.

Férias

Com relação às férias, a nova lei trouxe mais uma garantia para o trabalhador: a partir de agora o início do período de férias não pode mais ser nos dois dias que antecedem feriado ou descanso semanal. Essa regra acaba dando alguns dias de férias a mais para o trabalhador.

Além disso, a grande novidade no quesito “férias” foi a possibilidade de parcelar o período de 30 dias por ano em até três períodos menores desde que um deles tenha mais de 14 dias e os outros dois períodos tenham no mínimo cinco dias cada um.

Jornada de trabalho

A partir da reforma trabalhista, a jornada 12 x 16 estará disponível para trabalhadores de todas as categorias e não apenas algumas categorias específicas. Nesse tipo de jornada, o empregado trabalha 12 horas em um único dia, mas depois não pode mais trabalhar dentro das 16 horas seguintes.

Além disso, os contratos de trabalho passam a poder prever uma jornada de até 30 horas semanais sem possibilidades de hora extra ou até 26 horas com possibilidade de até 6 horas extras com acréscimo de 50% no valor. É a chamada jornada parcial.

As regras que disciplinam o intervalo dentro da jornada de trabalha também mudaram. A partir da nova lei, o intervalo poderá ser negociado entre o patrão e o trabalhador, desde que tenha, no mínimo, trinta minutos em jornadas superiores a seis horas.

Com relação às horas extras, empresa e empregado poderão negociar se o tempo será abatido em outro dia de trabalho por meio de um esquema de banco de horas ou, então, o patrão pode simplesmente pagar a hora com o adicional de 50%.

Trabalho intermitente

O trabalhador intermitente passa a ser uma nova categoria de empregado que recebe por período trabalhado, isto é: o chamado salário-hora. Ele possui praticamente os mesmos direitos que um trabalhador comum, como férias, previdência, FGTS e décimo terceiro salário.

O salário-hora não pode ser inferior ao mínimo e nem ao salário recebido por outros funcionários dentro da mesma empresa e que realizem a mesma função. O trabalhador intermitente pode, ao final do mês, receber menos do que um salário mínimo. O que não pode acontecer é receber menos de um salário mínimo proporcional à hora trabalhada.

Remuneração

O grande destaque aqui fica por conta da remuneração por produtividade. Nesta modalidade de remuneração, o patrão não está obrigado a pagar um salário mínimo ou mesmo o piso da categoria. As empresas e os seus empregados passam a ter o direito de negociar as formas de remuneração e estabelecer, inclusive, quais delas integram ou não o salário.

Outra novidade trazida pela nova lei trabalhista é a possibilidade de solicitação de equiparação salarial. Um empregado que exerça a mesma função, mas receba menos por isso poderá solicitar que o seu salário seja reajustado. No entanto, o mesmo não vale para empregados que trabalhem em empresas diferentes, mesmo que façam parte do mesmo grupo econômico.

Litígios judiciais

A nova lei trabalhista criou uma série de sanções processuais e materiais contra o autor de reclamação trabalhista que faltar às audiências, perder o processo ou agir de má-fé. Trata-se de uma ferramenta importante para assegurar que o direito de ação seja exercido com responsabilidade.

No entanto, essa resposta do juiz ao litigante que abusa dos seus direitos é também um alerta para advogados e demais operadores do Direito, já que a perda de um prazo passa a ter consequências mais gravosas para o cliente.

Vale ressaltar, mais do que nunca, a importância de uma tecnologia que permita ao advogado receber notificações, citações e intimações judiciais. Além disso, também é importante poder contar com um serviço que monitora os tribunais de todo o país antecipando essas informações para o profissional.

Um bom software jurídico é capaz de avisar ao advogado sobre o ajuizamento de um processo contra o seu cliente, permitindo com que ele tenha bastante tempo para preparar a suas petições, o que, por sua vez, certamente se reflete na qualidade da redação do documento.

Para encerrar, é importante dizer que as mudanças que mencionamos ao longo do texto entraram em vigor no dia 11 de novembro de 2017, portanto, já estão valendo para todos os novos contratos de trabalho celebrados a partir desta data.

Cabe lembrar, ainda, que, além das que foram expostas, a nova lei trabalhista trouxe muitas outras mudanças na CLT. Podemos citar, por exemplo, o fim da contribuição sindical obrigatória e a possibilidade de homologação da rescisão do contrato na própria empresa, sem a necessidade de levar o contrato nos sindicatos ou superintendências, como antes.

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