Provavelmente, o primeiro parágrafo da sua primeira petição foi o que você levou mais tempo para escrever em toda sua vida. É compreensível. A elaboração de peças jurídicas é um exercício de grande responsabilidade, que requer nível elevado de conhecimento e técnica.
Por disposição estatutária, o advogado não é obrigado a atingir determinado resultado, mas deverá sempre desempenhar seu ofício com máxima diligência, zelo e perícia, de forma que fique clara sua intenção de que o resultado almejado de fato se concretize. É sua obrigação fazer bom uso de todos os meios (lícitos) na defesa dos interesses dos seus contratantes.
Ainda assim, nem mesmo a experiência é capaz de impedir que alguns erros sejam cometidos, por vezes, sem relevância ou repercussão alguma, a exemplo de meros erros de digitação. Por outras, lesionando o direito do seu cliente, bem como a credibilidade e confiança que foi depositada no trabalho do seu escritório.
Com o intuito de ajudá-lo, neste artigo trazemos alguns tipos de peças jurídicas e listamos os 6 erros mais comuns nelas. Confira!
O que são peças jurídicas?
Peças jurídicas são documentos elaborados por advogados, promotores, juízes, ou outras partes envolvidas em um processo judicial com o objetivo de apresentar argumentos, fatos, análises e pedidos relacionados a um caso. Elas são fundamentais para o funcionamento do sistema judicial e para a comunicação entre as partes envolvidas e o tribunal.
Quais os tipos de peças jurídicas?
Existem vários tipos de peças jurídicas e elas podem ser usadas em diferentes fases de um processo legal. Sua elaboração exige conhecimento das leis, práticas judiciais e habilidades de redação para garantir que os argumentos e as alegações sejam apresentados de forma clara e persuasiva perante o tribunal. Conheça alguns exemplos mais comuns abaixo.
Petição inicial
São documentos apresentados por uma das partes (por exemplo, um autor ou réu) para iniciar um processo judicial ou solicitar alguma ação específica do tribunal. Ela que estabelece o cenário inicial do caso e define os problemas que serão discutidos e resolvidos ao longo do processo.
Depois de apresentar a petição inicial, o réu tem a oportunidade de responder formalmente às alegações feitas pelo autor, apresentando uma contestação. A partir desse ponto, o processo judicial continua, com ambas as partes apresentando argumentos e provas, e o tribunal tomando decisões com base nas informações apresentadas.
Apelação
Uma apelação é um procedimento legal por meio do qual uma parte insatisfeita com uma decisão judicial busca uma revisão ou reversão dessa decisão por um tribunal superior. As apelações são uma parte fundamental do sistema de justiça, pois permitem que as partes contestem decisões que acreditam serem equivocadas, injustas ou baseadas em erros legais.
Agravo de Instrumento
O agravo de instrumento é um recurso utilizado para contestar decisões interlocutórias proferidas por um juiz durante o curso de um processo. Uma decisão interlocutória é aquela que não põe fim ao processo, mas resolve questões importantes ao longo do processo, como pedidos de produção de provas, liminares, entre outros.
O agravo de instrumento é uma forma de impugnação dessa decisão, permitindo que a parte recorra diretamente a um tribunal superior, em vez de aguardar o julgamento final do processo para contestar a decisão do juiz. Esse recurso é usado quando a parte considera que a decisão interlocutória é prejudicial aos seus interesses e que sua revisão imediata é necessária para evitar danos irreparáveis ou prejuízos significativos durante o processo.
Embargos de terceiros
Os embargos de terceiros são um instrumento jurídico utilizado quando uma pessoa que não é parte no processo alega que seus bens ou direitos estão sendo indevidamente afetados por uma decisão judicial ou por uma constrição judicial (por exemplo, uma penhora ou um bloqueio de conta bancária). Em outras palavras, os embargos de terceiros permitem que terceiros protejam seus interesses contra medidas que podem afetar seus direitos ou propriedade.
A situação mais comum em que os embargos de terceiros são apresentados é quando um terceiro afirma que bens de sua propriedade foram incluídos na execução de uma dívida de outra pessoa. Por exemplo, se alguém possui um veículo que é penhorado para satisfazer uma dívida de outra pessoa, o proprietário do veículo pode apresentar embargos de terceiros para contestar a inclusão desse bem na execução.
Contestação
Uma contestação é um documento legal apresentado por uma das partes em resposta à petição inicial apresentada pela parte adversa. Geralmente, a parte que apresenta a contestação é o réu, embora em alguns casos, como em processos de litígios complexos ou processos civis com múltiplas partes, outras partes também possam apresentar contestações.
A contestação serve para que a parte que a apresenta responda formalmente às alegações e aos pedidos feitos na petição inicial. Em outras palavras, a contestação permite que o réu apresente seus argumentos, defesas e versões dos fatos em relação ao que está sendo alegado pelo autor (a parte que moveu o processo).
Recurso Especial
O recurso especial é um tipo de recurso utilizado no sistema judiciário brasileiro, mais especificamente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é a mais alta corte responsável pela interpretação da legislação federal no país. O recurso especial é uma forma de contestar decisões proferidas pelos tribunais estaduais e tribunais regionais federais quando se alega que essas decisões contrariam a legislação federal.
Ação rescisória
Uma ação rescisória é um tipo de recurso utilizado para contestar ou anular decisões judiciais já transitadas em julgado, ou seja, decisões definitivas e irrecorríveis. Ela oferece um meio legal para que uma parte insatisfeita com uma decisão anterior busque a sua revisão com base em certos fundamentos específicos previstos na legislação.
As ações rescisórias têm por objetivo corrigir erros graves ou injustiças que ocorreram durante o processo que resultou na decisão transitada em julgado. Além disso, geralmente está sujeita a prazos específicos, que podem variar de acordo com a legislação de cada jurisdição.
Embargos à execução
Os embargos à execução são um tipo de medida judicial utilizada pelo executado (a parte contra quem está sendo executada uma decisão judicial) para contestar ou impugnar a execução de uma sentença ou decisão judicial que determina o pagamento de um valor em dinheiro ou a entrega de bens.
Em outras palavras, os embargos à execução são uma forma de defesa que o devedor pode apresentar quando a parte vencedora na ação judicial busca efetivar a decisão judicial para receber o que lhe é devido.
Os embargos à execução podem ser apresentados com base em diversos fundamentos, e as regras e procedimentos para sua interposição podem variar de acordo com a legislação.
Por que não errar nas peças jurídicas?
É fundamental evitar erros nas peças jurídicas por diversas razões. Primeiro, porque elas são documentos submetidos a um tribunal. Portanto, devem estar em conformidade com a legislação, regras processuais e procedimentos judiciais.
Segundo porque a qualidade e a precisão das peças jurídicas refletem a credibilidade do advogado ou das partes envolvidas. Terceiro porque erros nas peças jurídicas podem resultar em decisões judiciais desfavoráveis ou em perda de direitos importantes. É crucial que as partes garantam que suas posições e argumentos sejam apresentados com clareza e precisão para proteger seus interesses.
O que pode acontecer se a peça jurídica não estiver bem escrita?
Se uma peça jurídica não estiver bem escrita ou contiver erros significativos, isso pode gerar várias consequências negativas tanto para o caso em questão quanto para o advogado ou as partes envolvidas.
Alguns dos possíveis impactos incluem rejeição das peças ou desconsideração de argumentos importantes, prejuízo à reputação do advogado, além de desperdício de tempo e recursos. Eles também podem gerar decisões desfavoráveis, precedentes indesejados na justiça, perdas financeiras e outros.
Dicas para elaborar peças jurídicas sem erros
É crucial que as peças jurídicas sejam escritas com precisão, atenção aos detalhes e de acordo com as regras e procedimentos legais aplicáveis. A revisão cuidadosa, a pesquisa jurídica adequada e a busca de orientação profissional quando necessário são passos importantes para evitar erros e garantir que as peças jurídicas sejam eficazes no processo judicial.
Por isso, trouxemos algumas dicas de como elaborar suas peças jurídicas sem erros.
1. Endereçamento ao juízo no novo CPC
Essa dúvida surgiu com a nova legislação do Código de Processo Civil (CPC). A legislação anterior prescrevia que o endereçamento era ao juiz. Porém, o novo CPC de 2015, em seu artigo 319, inciso I, diz que a petição inicial será endereçada ao juízo.
Dessa forma, o endereçamento deve ser feito “Ao Juízo da… Vara (…)” ou “Ao Juízo da Presidência do Tribunal (…)”. Com a atualização, o novo CPC em seu artigo 321 ainda reforça que caso o juiz perceba que a petição inicial não cumpre os requisitos dos artigos 319 e 320 dará ao autor 15 dias para emendar ou completar o documento indicando o que deve ser corrigido.
Um erro que ainda se vê com relativa frequência é o endereçamento ao “Excelentíssimo (ou “Meritíssimo”) Juízo da… Vara (…)”, o que não deve ser repetido por uma simples razão: não se pode chamar coisa ou lugar por pronome de tratamento pessoal, que são exclusivos para a pessoa física/natural.
O que é douto juízo?
“Douto” é um termo que se refere ao conhecimento e à erudição do juiz, enquanto “juízo” se refere ao próprio tribunal ou à autoridade judicial. Logo, “douto juízo” é considerada uma forma de saudação respeitosa à instituição a quem é endereçado o documento.
É correto dizer douto juízo?
O uso da expressão “douto juízo”, não é errado, porém, segundo a autora Eliasar Rosa, em seu livro “Os Erros Mais Comuns nas Petições” (1993), a utilização desses adjetivos não acrescenta nada à peça jurídica nem a torna menos cortês ou respeitosa.
Apesar disso, a utilização de expressões formais como essa ainda é encontrada no ambiente jurídico para se referir às autoridades judiciais. Dessa maneira, fica a critério do advogado usar ou não a sentença na redação da peça.
2. Escrever e falar a palavra “jurisprudências”
A palavra jurisprudência traz de forma intrínseca a ideia de uma multiplicidade de decisões, julgados, acórdãos e precedentes. Portanto, jamais deverá ser escrita ou falada no plural. Da mesma forma, não é correto utilizá-la quando você fizer alusão a um único julgado, acórdão ou precedente.
3. Fazer petições longas e ambíguas
Mesmo atuando em uma área com tradicional apego ao formalismo, evite o uso de linguagem muito rebuscada, com termos arcaicos e uso de expressões em latim. É possível escrever bem de forma simples, objetiva e eficiente.
Em tempos de Judiciário sobrecarregado, uma petição curta, mas que ainda assim consiga ser completa, tem maiores chances de ser julgada em prazo razoável e de forma satisfatória. Compre a ideia de que parágrafos curtos são prata e parágrafos curtíssimos, ouro.
Também evite escrever de forma ambígua. Elimine expressões de duplo sentido, irônicas ou sarcásticas. Tratar a todos com respeito é uma maneira de também ser respeitado. Lembre-se do seu dever geral de urbanidade, previsto no parágrafo único do artigo 33 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94).
4. Referir-se às partes pelos nomes
Exceto quando for qualificar as partes, evite mencioná-las nominalmente. Ao longo da sua petição, refira-se a elas sempre na terceira pessoa e faça uso de termos como “demandante”, “demandado”, “autor”, “réu”, “requerente”, “requerido”, “exequente”, “executado” etc.
5. Impetrar ação ordinária ou ajuizar mandado de segurança
Ações comuns serão “ajuizadas” ou “propostas”. Remédios constitucionais, a exemplo do mandado de segurança e do habeas corpus, serão em regra “impetrados”, com exceção da ação popular, que também será “ajuizada” ou “proposta”.
Os recursos, em regra, serão “interpostos”, exceto os embargos declaratórios, que serão “opostos”.
6. Elaborar peças jurídicas sem causa de pedir ou deixar de fazer os pedidos
De nada adianta você narrar os fatos e os fundamentos (causa de pedir) com precisão e pontualidade, se esquecer de articular todos os pedidos possíveis e necessários.
O juiz não vai deferir os fatos ou fundamentos apontados, mas sim os pedidos e requerimentos feitos. Também é errado fazer o pedido sem a devida exposição da causa de pedir. Em ambos os casos, sua petição será considerada inepta, tendo como consequência o indeferimento da mesma, nos termos do artigo 330, inciso I do CPC/2015.
Se a única preocupação do advogado fosse a elaboração de peças jurídicas, isso já ocuparia praticamente todo seu tempo disponível. Com o avanço da tecnologia, já é possível gerar documentos de forma automatizada, ganhando economia de tempo e reduzindo o número de erros, tudo de acordo com os padrões do seu escritório.
Mas lidar com a produtividade do seu empreendimento abrange bem mais que a elaboração de peças jurídicas.
Você também tem que prestar um bom atendimento aos seus clientes, acompanhar publicações oficiais de todo o país, cumprir prazos processuais e cuidar da gestão administrativa e financeira da sua banca. E, claro, é imprescindível que todas essas tarefas sejam executadas com excelência, pois o sucesso do seu negócio também depende delas.
É possível suportar um volume gigantesco de trabalho sem desperdício de tempo em rotinas puramente burocráticas ou repetitivas, sem falhas e tampouco atrasos.
O avanço das tecnologias disponíveis tem transformado a forma como o homem se relaciona com o mundo e com seu trabalho, sendo crescente a adesão a softwares que dinamizam todas as rotinas de um grande escritório.
Conclusão
Esperamos que com as nossas dicas sobre peças jurídicas e como evitar os principais erros você faça documentos dignos de elogios! E se ficou curioso em saber como a adoção da tecnologia pode revolucionar a gestão do seu escritório, otimizando tempo, recursos, produtividade e muito mais, entre em contato com a gente.
