Tudo o que você precisa saber sobre jurimetria

A ciência jurídica no decorrer do seu desenvolvimento, por várias vezes, conta com mecanismos ligados às disciplinas exatas. Esse tipo de ciência exprime informações e soluções mais sólidas do que o Direito em si, considerado uma área abstrata e passível de inúmeras possibilidades. A utilização desses recursos recebe o nome de jurimetria, disciplina que alia o conhecimento jurídico com as conclusões da estatística.

Como o Direito normativo brasileiro necessita estar em constante renovação para conseguir acompanhar a evolução da sociedade, o surgimento da jurimetria possibilitou o conhecimento dos fatores sociais e facilitou a análise dos cenários sociais para o meio jurídico. 

Este artigo visa a esclarecer o que é jurimetria, as suas características e quais são os benefícios que essa ciência proporciona para os advogados. Acompanhe a leitura!

O que é jurimetria?

A jurimetria é uma nova disciplina do conhecimento que surgiu ao longo da trajetória jurídica e do exercício da advocacia no país.

Nada mais é do que a Estatística aplicada ao Direito. Elucidando o caso, tem como ponto de partida a aplicação de sistemas de Estatística e Probabilidade ao estudo dos acontecimentos jurídicos embasados pelo Direito.

Trata-se de uma métrica do Judiciário. O seu objetivo é obter uma compreensão funcional dos acontecimentos sociais e, a partir daí, oferecer soluções para o embasamento de uma decisão judicial. De modo complementar, também verifica o impacto que as decisões judiciais causam na sociedade — tudo isso para buscar um paradigma jurídico íntegro e imparcial que traduza a realidade social.

Ela tem o condão de aumentar a capacidade de conhecimento sobre os elementos de um processo judicial, facilitando os argumentos do procedimento e, ao mesmo tempo, indicando como pode ser resolvido. Ou seja, vai além da demonstração clássica subjetiva, característica do Direito.

Podemos citar como exemplos o uso de perícias e laudos técnicos, que são maneiras de facilitar e amparar as decisões e sentenças judiciais. Assim, o uso da ciência exata nos processos tem a potencialidade de fazer com que fiquem revestidos com maior respaldo jurídico e sejam, substancialmente, mais plausíveis.

A utilização dos métodos práticos de jurimetria permite, por exemplo:

  • servir de embasamento e justificativa para a tomada de decisão dos legisladores ou Gestores Públicos — dessa maneira, terão o conhecimento de como as leis são interpretadas e aplicadas e, assim, será possível prever qual será o resultado na sociedade;
  • servir de embasamento e justificativa para a tomada de decisão dos julgadores que, assim, poderão conhecer como o fato social é avaliado e como será compreendido pelos demais julgadores;
  • embasar a tomada de decisão de estabelecimentos empresariais, dessa forma proporcionando uma visão geral dos processos e gastos, fornecendo previsibilidade, permitindo analisar problemas e propondo alternativas para a sua resolução;
  • embasar a tomada de decisão de advogados: por meio da jurimetria, esses profissionais terão a compreensão e a visão de diversas interpretações dos processos jurídicos — e tudo isso é útil para fornecer uma visão geral e aprofundada sobre o caso e, assim, auxiliar o cliente proporcionando chances de sucesso;
  • possibilita à sociedade a compreensão da interpretação e aplicação das leis, auxiliando no equilíbrio das oportunidades e dos interesses dentro da sociedade.

Quando a jurimetria surgiu?

A abertura dos paradigmas da ciência Jurídica começou a partir da década de 1920. Um de seus precursores foi o jurista Karl Llewellyn, que militava pela integração entre as ideias sociológicas e o Direito.

Contudo, o termo jurimetria é comumente conhecido como surgido nos anos de 1950 pelo advogado americano chamado Lee Loevinger. Foi ele quem adotou a expressão “jurimetrics”, que diz respeito à introdução de métodos e dados estatísticos no Direito abstrato, dessa forma o tornando quantitativo e, consequentemente, mais concreto.

Apesar da ótima percepção utilizada pelo jurista, o método só ganhou repercussão no Brasil nos últimos tempos. Isso demonstra uma característica que o Direito pátrio brasileiro ainda não conseguiu superar totalmente, que é a morosidade e a ação dos padrões legais e do Poder Judiciário.

Quais os três pilares da jurimetria?

Essa nova ciência está embasada sobre três prismas que, basicamente, traduzem como são feitas as leituras para a sua prática. Veremos, a seguir, as características e principais fundamentos de cada um desses prismas.

1. A elaboração legislativa e a gestão pública

A elaboração legislativa precede a avaliação técnica e o estudo dos peritos sobre a situação. A partir do resultado dessa análise — e conforme a jurisprudência e o costume já existente —, o legislador tem a base para a criação das leis e legislação atuais.

Podemos citar o exemplo do estudo das informações presentes em sistemas de bancos de dados de instituições públicas que permitem analisar a situação econômica atual do país. De posse desse conhecimento, torna-se possível a elaboração de uma legislação mais fidedigna à realidade da sociedade.

Assim, do ponto de vista do legislador e do gestor público, a jurimetria serve de fundamento para as decisões a serem tomadas.

2. A Decisão Judicial

O juiz deve avaliar o processo sob diversos pontos de vista, como os fatores humanos e sociais, sempre tendo como fundamento a base legal. Muitas vezes o cenário da situação carece de certeza e experiência concreta sobre os casos analisados, isto é, trata-se da mecanização das decisões judiciais e uma relativa robotização e perda da capacidade de autonomia do julgador.

A jurimetria funciona como uma métrica, auxiliando o julgador a compreender os casos sob diversos pontos de vista. Para isso, abusa de métodos que permitem prever variados cenários e decisões. Ou seja, agrega conhecimento por meio da análise de possibilidades com o objetivo de ajudar a decidir a melhor solução.

O objetivo é mensurar as possibilidades da situação e detalhar tudo para o juiz, que decidirá conforme o seu livre convencimento. Ou seja, o uso dos métodos e processos propostos pelo perito jurimetrista é uma opção do julgador.

Podemos citar como exemplo os processos que envolvem o uso de material humano — ácido desoxirribonucleico (DNA) —, como os criminais ou os cíveis que envolvem a dúvida sobre a paternidade de uma criança. Mesmo com a avaliação apurada da ciência por meio de métodos estatísticos, o resultado não é dotado de certeza total, já que o procedimento pode deixar margem para falhas.

3. A Instrução Probatória

O uso de métodos de jurimetria, durante a instrução probatória auxilia o litigante a tomar conhecimento das suas chances de sucesso no processo. Trata-se do uso de mecanismos de argumentação baseados em modelos estatísticos que ajudam a realizar a quantificação jurídica de determinada situação.

Um exemplo elucidativo se refere à probabilidade de ganho de uma causa, estudando processos anteriores julgados e a jurisprudência aplicável a casos semelhantes. Dessa forma, com a análise das chances de sucesso de uma ação, o advogado pode estipular de modo mais justo e exato os valores a serem cobrados em honorários de êxito, por exemplo. Ou seja, é uma segurança a mais, tanto para o advogado quanto para o cliente.

Outro exemplo é o caso de um processo cujo pedido seja a tutela antecipada de medicamentos. A fundamentação jurídica poderia se basear no “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Nesse contexto, é possível realizar um estudo estatístico e avaliar as reais chances, por exemplo, de danos ao paciente caso haja a negativa no fornecimento do medicamento.

Como a jurimetria funciona na prática?

Atentos à essa nova possibilidade, os Tribunais vêm adotando cada vez mais a Estatística no cotidiano judicial. Podemos citar como exemplo o advento do processo eletrônico que ajudou a criar um imenso banco de dados processual para futuras e eventuais consultas.

Em conjunto, o uso de softwares jurídicos vem sendo usado como uma forma de metodologia ágil em escritórios de advocacia, que auxilia a analisar as situações e, assim, prever possíveis resultados.

Esclarecendo melhor, vamos citar um exemplo: imagine que por meio de um software jurídico seja possível obter os dados referentes a juízes e suas respectivas decisões sobre determinado assunto. A análise dos dados fornecidos por essa tecnologia ajudará a saber os casos de ganho e de êxito de processos, bem como a posição doutrinária do magistrado e suas teses que dizem respeito a determinado assunto, levando em conta os pedidos requeridos e a causa de pedir.

Além disso, o uso de softwares jurídicos permite fazer o cálculo estatístico e saber o valor de indenização que costuma ser aplicada.

Isso pode ser muito importante na realização do marketing jurídico. Com a obtenção antecipada de informações privilegiadas sobre o rumo do processo, o escritório de advocacia poderá oferecer soluções que estejam mais alinhadas ao provável resultado da demanda. Além disso, poderá listar prognósticos de forma mais apurada.

A jurimetria surgiu para ser usada como um mecanismo de compreensão dos processos jurídicos e dos fatos sociais inerentes a eles — que não são iguais às normas abstratas presentes em um artigo de lei, por exemplo. O estudo social exige outros ramos de conhecimento que consigam definir com exatidão as suas características e prováveis tendências: a Estatística e a Probabilidade.

De uma maneira simplificada, a jurimetria antecipa cenários reais por meio da visão estratégica, buscando resultados viáveis para essas situações. É uma disciplina baseada na aplicação dos modelos estatísticos, a fim de compreender os processos e fatos jurídicos.

Em suma, com a tecnologia aplicada ao mundo jurídico se torna possível acompanhar as constantes mudanças e evoluções pelas quais o Judiciário vem passando.

Quem são os profissionais envolvidos na jurimetria?

A jurimetria demanda profissionais dos ramos da Matemática e da Estatística que trabalham conjuntamente com os profissionais do Direito. Em alguns casos, é comum a necessidade da presença de profissionais de outras áreas, tais como Medicina, Administração e Economia.

Esses profissionais atuam coletando dados sobre determinado quesito para sua posterior análise, conclusão e definição de metas ou caminhos a serem seguidos.

Em quais áreas a jurimetria pode ser aplicada?

Já vimos que a jurimetria é aplicada à Estatística. Porém, também pode ser usada em outros ramos da ciência, como no Direito, Engenharia, Medicina, Biologia etc.

A Estatística adota teorias probabilísticas para buscar explicar e prever a frequência com a qual uma série de eventos deve ocorrer. Ou seja, essa disciplina visa, por meio de observação e análise, estabelecer uma estimativa ou previsão sobre eventos futuros.

Na prática, a Estatística é muito usada na realização de testes de controle de qualidade de determinado produto ou serviço, para a previsão de futuros comportamentos de consumo, de resultados em uma eleição etc.

No entanto, a jurimetria também pode ser aplicada à Medicina a fim de, baseada em pesquisas, prever a probabilidade de determinado grupo de pessoas com certos hábitos alimentares terem maiores chances de desenvolver certas doenças, por exemplo.

Afinal, já que a Estatística é uma disciplina de grande utilidade no provimento de informações para outras áreas como Engenharia, Medicina (Bioestatística), Demografia, Indústria e Negócio, nada mais conveniente e proveitoso do que fazer uma aliança com o Direito.

O que é a Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ)?

Trata-se de uma entidade que é responsável pela administração, apoio e incentivo da utilização dos métodos de Estatística aliados ao Direito. A instituição é formada por profissionais pertencentes a várias áreas, dentre elas a Engenharia. Suas funções são:

  • fazer com que a jurimetria seja considerada um segmento do Direito e, para isso, estabelece uma série de fundamentos e argumentos;
  • juntar profissionais que fazem parte de áreas diversas e possuem interesse no estudo e discussão acerca de como as decisões proferidas em sede judicial podem se converter em normas;
  • de uma maneira geral, ajuda a melhorar a prestação dos serviços jurídicos para toda a sociedade.

Quais os benefícios da jurimetria para escritórios de advocacia?

O escritório de advocacia, ao investir na inteligência jurídica, ganha inúmeras vantagens — e uma delas é que poderá ter ao alcance o banco de dados do sistema referente ao assunto em pauta. Com isso em mãos, será capaz de embasar as suas peças processuais e saber quais decisões deverá tomar.

Os profissionais que trabalham em um escritório poderão ter acesso rápido e automatizado ao banco de dados. Isso é importante tanto para a gestão do escritório — porque ajuda no aumento da produtividade e na redução de custos em escritório de advocacia, por exemplo — quanto para o seguimento de um processo judicial e o bom atendimento aos clientes.

Isso porque o profissional que tem o conhecimento de informações certas e o controle dos diversos fatores que influenciam no resultado do processo consegue fornecer respostas mais precisas para os clientes. Portanto, uma resposta que destoe da realidade ou uma estimativa muito além ou abaixo do resultado final é um fator negativo que poderá influenciar na confiança do cliente.

Além disso, o advogado poderá fazer uso do banco de dados do Tribunal onde o processo esteja tramitando para analisar uma questão de difícil elucidação. Podemos citar como exemplo a situação na qual o advogado está confuso entre ajuizar Mandado de Segurança ou Agravo. Diante dessa situação, poderá pesquisar no banco de dados qual alternativa seria a mais indicada, baseando-se nas decisões proferidas anteriormente e na rapidez.

Os benefícios da estatística também atuam sobre a produtividade e programação dos processos de um escritório. Vamos explicar melhor: a jurimetria auxilia a identificar onde estão os pontos de morosidade processual, uma comarca em que os processos têm trâmites mais lentos. Sabendo disso, o advogado poderá se programar para uma maior duração do processo, bem como estabelecer devidamente os custos da ação.

Como utilizar a jurimetria no escritório de advocacia?

A jurimetria baseada no uso da tecnologia para advogados — mais rapidez e qualidade — é um método eficaz para os escritórios de advocacia que querem se manter no mercado cada vez mais acirrado e competitivo. Colocar em prática o conhecimento adquirido por meio da jurimetria pode ser decisivo para o desfecho de um processo.

Essa ciência não tem a intenção de substituir o trabalho e os estudos do profissional, mas serve como uma espécie de apoio, como um objeto de consulta, de forma a agregar conhecimento jurídico e ajudar a elaborar alternativas para lidar com determinada situação.

Podemos exemplificar: um juiz não entende que determinado artigo seja constitucional, ou seja, considera que é contra as disposições legais superiores. Assim, dá provimento a todos os pedidos que tenham como objetivo o afastamento desse artigo presente em um contrato. O advogado quer a anulação desse acordo, mas nunca pensou que o entendimento do magistrado fosse pela inconstitucionalidade do mencionado artigo.

Sabendo desse posicionamento, ajuíza uma ação com o mesmo pedido, ou seja, requerendo a inconstitucionalidade de um artigo que serviu de base para um acordo. Isso pode até não acarretar na anulação de todo o contrato, mas ajuda a abrir novas possibilidades para o cliente.

Além disso, pode ajudar o profissional a tomar decisões consideradas estratégicas e cruciais em um processo. Podemos citar como exemplo a situação em que o advogado, após ter feito a análise dos padrões das decisões de um juiz ou comarca e ter identificado o comportamento da parte oposta, tem que decidir se opta por uma conciliação prévia ou se partirá para o litígio de forma contenciosa.

A questão que surge é: como manter o registro de tantas decisões judiciais que foram tomadas em todas as comarcas pertencentes aos tribunais de cada um dos Estados do país? Seria completamente impossível registrar todas essas informações.

Para contornar essa situação, a jurimetria conta com mecanismos tecnológicos de automação que foram criados para otimizar a produtividade em escritório de advocacia.

Como um software jurídico pode ajudar nesse processo?

A modernização e o uso da tecnologia na justiça brasileira é uma necessidade. Quase todos os Tribunais já contam com um software jurídico que trabalha em conjunto com o processo eletrônico.

Ele pode ser definido como uma plataforma digital que ajudará na gestão de processos jurídicos em um escritório de advocacia inovador. Isso é feito por meio de um dispositivo que acessa e armazena todos os documentos necessários aos procedimentos jurídicos — é como um banco de dados que tem disponível todas as informações do escritório e que pode ser acessado por todos os profissionais que nele trabalham.

A grande vantagem de um software jurídico é a automatização de serviços que antes demandavam muito tempo e eram considerados repetitivos e burocráticos, como o cadastro e o arquivamento de processos no sistema, que exigia o preenchimento de uma série de dados, tais como nome das partes, advogados, comarca, tipo de ação etc.

Com a ajuda da jurimetria e de um sistema informático que possua acesso aos bancos de dados do Poder Judiciário, esse mecanismo digital conseguirá verificar centenas ou até milhares de petições, decisões, sentenças e todo tipo de peça processual que esteja à disposição. Pode, assim, identificar os padrões de determinada comarca ou de um Tribunal e, dessa forma, identificar as principais tendências e entendimentos jurisprudenciais.

Além disso, um software jurídico auxilia o advogado a elaborar petições, redigindo-as sempre que se tratar de processos repetitivos. Também é essencial para prevenir atrasos, evitar a perda do prazo e eventuais falhas, casos muito comuns na rotina de um escritório de advocacia.

A jurimetria, como uma nova disciplina, vem ganhando cada vez mais espaço no meio jurídico. Ao analisar as situações, os conflitos e as soluções que estão ao alcance do advogado, a jurimetria se torna uma ferramenta de importância ímpar no Direito.

É ela que mostrará a realidade dos Tribunais e, assim, nos permitirá compreender os padrões judiciais, os entendimentos jurisdicionais e possibilitará a elaboração de leis mais justas e que estejam conforme os anseios da sociedade.

Certamente a jurimetria não é inabalável e nem é uma ferramenta que vai garantir o sucesso em todas as ocasiões. Obviamente, cada processo possui as suas particularidades e cada magistrado é um indivíduo que adota suas próprias convicções, que não são imutáveis. Então, tudo dependerá dos fatos narrados, das provas, das peças que constam nos autos e de inúmeros outros fatores.

Portanto, a jurimetria é um método que veio para auxiliar de maneira inigualável a gestão e o desempenho dos advogados, sendo um mecanismo essencial para o desempenho mais acertado e estratégico do profissional do ramo jurídico.

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