Como o compliance favorece as atividades de um escritório jurídico

A Constituição Federal de 1988 fez muito mais do que redemocratizar o país. Com ela, avançamos bastante na positivação de direitos fundamentais, muito embora ainda lutemos para que alguns deles tenham uma eficácia plena.

Como sabemos, para cada direito previsto na Carta há uma obrigação correspondente. Essas obrigações não são impostas apenas ao Estado, mas também a toda a coletividade — até mesmo porque também devemos obediência à livre iniciativa, que limita a intervenção estatal no mercado.

Como consequência, o Estado brasileiro saiu de uma posição de prestador direto de serviços e passou para uma posição de regulador e fiscalizador dos serviços oferecidos no mercado pelos particulares.

A compatibilização desses valores constitucionais passou a exigir, como nunca, uma postura compatível com a responsabilidade social, econômica, ecológica e principalmente ética. É dentro desse contexto que se tem falado cada vez mais em compliance em escritório de advocacia.

Você sabe exatamente o que a expressão significa e por que ela é tão importante para os advogados? Confira a seguir!

O que é compliance?

O termo “compliance” tem origem na língua inglesa, apesar de já ter conquistado o mundo ao longo dos últimos anos. Em uma tradução literal, a expressão significa “agir de acordo com as regras”.

No mundo corporativo, portanto, o departamento de compliance é responsável por assegurar o cumprimento das regras, fiscalizando operações e tratando eventuais inconformidades. O objetivo é fazer com que a organização opere dentro dos limites da lei, da ética e da política interna da empresa.

Com isso, é possível evitar longos e custosos processos judiciais, pesadas multas impostas por autuações do Poder Público e, é claro, manter um padrão de qualidade na prestação do serviço aos clientes.

Como surgiu o compliance?

A ideia por trás do compliance surgiu no início do século XX, momento em que começavam a aparecer as primeiras agências reguladoras nos Estados Unidos da América.

A ideia começou a ganhar força, inicialmente, entre as instituições financeiras, já que esse tipo de atividade está exposta a uma regulação mais intensa, que expõe as empresas a uma responsabilidade mais ampla.

No Brasil, o termo ganhou mais autonomia a partir da década de 90, durante o governo FHC, com a abertura econômica e a adoção de um modelo de agências reguladoras parecido com o norte-americano.

Desde então, o tema tem sido bastante explorado pelos meios de comunicação, sobretudo em virtude da atual crise ética que atravessa o país. No entanto, já não é de hoje que o compliance tem roubado a cena no mundo corporativo.

Advogados precisam de um programa de compliance?

O pensamento de que advogados estão permanentemente ligados a um mundo normativo, inclusive inteirando-se constantemente das inovações legislativas e jurisprudenciais, poderia nos levar a crer que os advogados não precisam de compliance.

Trata-se, no entanto, de um raciocínio falho. Afinal, um escritório de advocacia não se resume apenas à elaboração de petições e à realização de audiências em áreas específicas do Direito. Ele deve, ainda, gerir suas próprias finanças, tratar do relacionamento com os funcionários, com os clientes, com o Poder Público e cuidar de vários outros detalhes.

A elaboração de um plano de compliance — valendo-se, inclusive, de ajuda externa e imparcial de uma empresa de auditoria — pode ser muito importante para o sucesso de um escritório de advocacia.

A importância da OAB

No caso específico dos advogados, boa parte das normas externas a que estão submetidos no exercício de suas atividades fica por conta da Ordem dos Advogados do Brasil. Nesse caso particular vale destacar o Estatuto da OAB e seu respectivo Código de Ética e Disciplina.

A legislação trata de alguns temas espinhosos e pode evitar que o escritório se coloque em uma situação delicada do ponto de vista ético. A título de exemplo, poderíamos citar um caso que ainda gera muitas dúvidas: conflito de interesses. Você advogaria para duas empresas concorrentes?

O Código de Ética trata do tema em seu art. 17 e proíbe que advogados ligados à mesma sociedade patrocinem a causa de clientes com interesses opostos, mesmo que estejamos falando de profissionais diferentes.

Compliance interno

Ao contrário do Poder Público, no entanto, a atuação de um escritório de advocacia não é ditada somente pela lei. Podemos afirmar que o ordenamento jurídico é apenas o mínimo que deve, obrigatoriamente, ser observado.

Mais do que cumprir a lei, o escritório deve ter os seus valores e a sua missão, de modo a criar uma identidade que o distingue dos demais prestadores de serviço na área jurídica.

Assim, se o escritório tem como um de seus valores mais importantes a celeridade no atendimento ao cliente, certamente criará regras para manter e padronizar um tempo mínimo de resposta com relação às solicitações feitas por seus clientes. E não é porque essas regras fazem parte da política interna da empresa que não devem ser obedecidas e fiscalizadas.

Vale registrar que, como as leis são iguais para todos os escritórios e advogados, são essas regras internas que vão ser responsáveis por destacar e diferenciar o escritório no mercado, captando mais clientes e aumentando o faturamento.

Como implantar um programa de compliance no escritório de advocacia?

O primeiro passo para implementar um programa desses é tirar alguns dias para fazer um diagnóstico da situação atual. É preciso identificar em quais áreas e processos internos o escritório está mais vulnerável no tocante aos riscos corporativos diretos e indiretos.

Com esse relatório e com o perfil do escritório em mãos, você pode seguir para um momento muito importante do processo: assumir um compromisso com a cultura da integridade, buscando o engajamento de todos os advogados que compõem a banca. Trata-se de um esforço que só mostrará resultados se todos estiverem na mesma página.

Em seguida, é fundamental que o escritório crie o seu próprio código de ética e conduta, com base em tudo aquilo que a organização acredita e pautado na legislação anticorrupção, no Estatuto e Código de Ética da OAB, bem como na legislação infralegal editada pela entidade. O ideal é que o código tenha regras claras e esteja disponível a todos.

O quarto passo é criar um canal de denúncias para que possam ser recebidas informações relativas a eventuais inconformidades com o código. O canal de denúncias é uma ferramenta interessante, pois pulveriza a fiscalização entre todos, tornando-a mais efetiva.

Por fim, o último passo para fechar nosso compliance em escritório de advocacia, e se estende a empresas também, é o treinamento periódico dos funcionários e advogados associados. Isso faz com que todos os colaboradores do escritório conheçam as regras e atestem a importância com que o tema é tratado pela gestão.

Quais tecnologias favorecem o monitoramento e a automação de processos de compliance?

Além de proporcionar uma administração mais eficaz do escritório, um bom sistema de gestão também pode ajudar muito quando o assunto é compliance. A automação de processos de compliance é certamente mais barata do que a contratação e o treinamento de pessoal e também menos suscetível a erros.

Ademais, não ter de se preocupar com os mínimos detalhes da vasta legislação trabalhista e tributária, realizando cálculos de forma manual, por exemplo, permite que advogados, sócios e gestores se concentrem no que realmente importa: patrocinar a causa de seus clientes.

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